Chapas e candidaturas tem até a próxima segunda-feira, dia
28, para cadastrar os fiscais que acompanharão o processo eleitoral nos
municípios.
Leia abaixo artigo do regulamento que explica o cadastro e a participação do fiscal.
Art. 52: Será garantida a fiscalização em todo o processo eleitoral,
através da indicação, pelos (as) representantes das chapas e das
candidaturas a presidente, de
filiados (as) ao partido para fiscalizar o PED nos municípios e zonais.
§ 1º: A indicação dos (as) fiscais deverá ser formalizada junto à
comissão organizadora estadual até o dia 28 de outubro de 2013;
§ 2º: Será garantido o voto em trânsito do (a) fiscal que acompanhe a
eleição em um município diferente do local de sua filiação, podendo
este votar em separado nesse município ou zonal. Esses votos, restritos a
chapas e presidentes estadual e nacional, identificados na sobrecarta e
devidamente lacrados, serão remetidos para apuração pela Comissão de
Organização Eleitoral Estadual e incluídos na totalização;
§ 3º: No momento da indicação do (a) fiscal, o (a) representante da
chapa ou candidato deverá indicar os municípios em que o (a) mesmo irá
atuar especificando se votará em trânsito ou no seu próprio município.
§ 4º: Cabe ao (à) fiscal, ao se apresentar no local de votação,
conferir a lista de presença e assinalar na ata o número de filiados
(as) votantes a qualquer momento.
§ 5º: É direito do (a) fiscal permanecer ao lado da mesa ao longo do
período de votação, verificando se as pessoas que assinam a lista de
presença apresentam documento oficial com foto e se seus nomes constam
da relação de filiados (as) aptos (as) a participarem do PED.
§ 6º: Toda e qualquer ocorrência, que a juízo do (a) fiscal, entre em
conflito com as regras definidas por este Regulamento, poderá ser
registrada em ata, cabendo aos (às) dirigentes locais contestarem essa
observação, também na ata.
§ 7º: O cerceamento do livre trabalho da fiscalização acarretará abertura de processo disciplinar;
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